Regulamentação da PEC das Domésticas pode ser votada hoje

Está confirmada para hoje a votação no Senado Federal da emenda à constituição 72/13, que busca dar mais direitos aos trabalhadores domésticos.

A PEC das Domésticas foi promulgada em 03 de abril de 2013 com dezesseis novos direitos para a categoria. Contudo, sete deles ainda aguardam regulamentação, como o FGTS e o tempo de serviço, bem como a estipulação da carga horária de trabalho. Após aproximadamente dois anos tramitando na Câmara, o texto volta ao Senado com novas emendas.

Até então, a única norma da PEC que está vigente é a da jornada de trabalho, reduzida de 8 horas por dia para 44 horas semanais.

Com as alterações do texto feitas pelos deputados federais, o projeto voltou para apreciação do Senado antes de ir à apreciação presidencial.

Uma das emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados busca regulamentar as horas extras, cuja remuneração deverá ser superior a 50% do valor da hora normal. A hora trabalhada pode ser compensada com folgas ou redução da jornada se assim acordado entre patrão e empregado.

Uma das propostas rejeitadas pela Casa foi a que autorizava a dedução de até 20% dos gastos com empregados domésticos no Imposto de Renda da Pessoa Física. Também foi rejeitada a emenda que pretendia diminuir de 12% para 8% a contribuição do empregador ao INSS. Por fim, a Câmara ainda proibiu a contratação de empregado doméstico com regime especial de trabalho com carga horária inferior a 25 horas semanais.

O Instituto Doméstico legal, que luta pela aprovação da PEC, acredita que tais medidas podem ser danosas à classe, uma vez que diminuído o incentivo tributário, a lei de regulamentação pode desestimular o emprego da classe.