Relatório final da CEI da Funepu é aprovado por unanimidade na Câmara

Parecer da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Funepu não indicou a instauração de Comissão Processante para aprofundar apuração no convênio firmado com a entidade para o gerenciamento das UPAs (Unidades de Pronto-Atendimento). O relatório final foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Com isso, o Legislativo deliberou que as denúncias e as informações coletadas pela CEI sejam encaminhadas ao Ministério Público para dar seguimento à investigação de eventuais irregularidades.   Entre os principais problemas apontados pela comissão estã a falta de fiscalização in loco da prestação de serviço nas UPAs por parte da Prefeitura, a permanência de pacientes internados por vários dias nas unidades, a ausência de adequações no prédio da UPA São Benedito pela Funepu que resultou em bloqueio de verba federal destinada ao custeio da unidade e, também, denúncias de uma morte causada por erro de uma enfermeira.      No documento, foi posicionado que a maior parte das denúncias de irregularidades verificadas nas unidades era referente ao governo passado. Além disso, também foi citado que uma sindicância já foi aberta pela atual administração para analisar o cumprimento do contrato de prestação de serviços nas UPAs. Desta forma, não haveria justificativa para a abertura da Comissão Processante.   Por outro lado, o relatório aprovado pela Câmara Municipal estabelece que todo o material coletado seja encaminhado para os órgãos de controle externo para as providências cabíveis.  Conforme o documento, os autos serão enviados à Promotoria Estadual de Defesa ao Patrimônio Público para que sejam tomadas providências quanto a dano ao erário público em função da suspensão de repasse mensal de R$300 mil para o custeio da UPA São Benedito.   Também haverá o envio de cópia de todo o processo à 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Uberaba e ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – Coren/MG, para apuração de eventuais responsabilidades por erro técnico de profissionais que teria resultado em óbito registrado na UPA São Benedito.   Além disso, o parecer recomenda que, a partir de agora, a Secretaria Municipal de Saúde adote medidas administrativas e judiciais para cumprimento do plano de trabalho pela Funepu, aplicando as sanções previstas no convênio se forem verificadas irregularidades.  

Por fim, o texto relata que as experiências observadas com a terceirização da gestão das UPAs não foram favoráveis. Sendo assim, o relatório da CEI recomenda à Secretaria Municipal de Saúde que adote as medidas cabíveis e reassuma integralmente a administração das unidades até meados de 2022, quando encerrará o novo prazo do convênio com a Funepu.