Relatório individual da CEI do Lixo que aponta irregularidades será levado ao MP
Relatório individual assinado pelo vereador Caio Godoi (PP) sobre apuração do contrato de gerenciamento regional do lixo será encaminhado ao Ministério Público junto com o bojo do processo da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurado no ano passado para verificar a legalidade da concessão.
Segundo o parlamentar, o relatório apartado está anexado ao processo completo de apuração feita pelo Legislativo e que será remetido à Promotoria. O conteúdo inclui também as atas das oitivas realizadas, todos os documentos que foram analisados durante a CEI e ainda o relatório assinado pelos outros dois integrantes da comissão.
Apesar de não estar sendo formalizada uma representação e não haver exigência de posicionamento do Ministério Público, Caio espera que haja desdobramentos sobre os problemas apontados. “A expectativa é que seja analisado e que aconteça justiça e os envolvidos sejam responsabilizados se forem encontradas as irregularidades que a gente entende que existe”, disse.
Custo do contrato emergencial para coleta de lixo, omissão em regularização do aterro sanitário e a validade da tarifa de resíduos atrelada ao consumo de água foram os fatores questionados no relatório individual assinado por Caio. No documento, ele pede a abertura de procedimento pelo Ministério Público para verificar a atuação da prefeita Elisa Araújo e do secretário adjunto de Serviços Urbanos, Pedro Arduini.
Apesar de manifestar que não foram verificadas irregularidades na contratação emergencial para coleta de lixo realizada no ano passado até a emissão da ordem de serviço à concessionária do gerenciamento regional dos resíduos sólidos, o parlamentar argumentou que a medida adotada representou danos aos cofres municipais.
Conforme o documento assinado pelo vice-presidente da CEI, a Prefeitura poderia ter apenas feito um reajuste e mantido o contrato com a Lara. Segundo ele, continuar com a empresa que prestava o serviço anteriormente teria sido mais barato e o comparativo aponta que o contrato emergencial representou prejuízo de R$3.772.342,61 aos cofres municipais.
Além disso, o parlamentar afirmou que foi verificada divergência entre a concessionária e os técnicos da Prefeitura em relação à situação do aterro. Ele salientou que a empresa teve direito a estudos técnicos antes de assinar o contrato e questionou se providências foram adotadas pela Prefeitura após o comunicado sobre a impossibilidade de utilizar o aterro. Segundo o vereador, o adjunto de Serviços Urbanos estava ciente das pendências para regularização do aterro.