Repasses atrasados do ICMS devem ser regularizados até o fim do mês

Além de anunciar o cronograma para pagamento do décimo terceiro, o secretário estadual de Governo, Odair Cunha, declarou que os repasses atrasados do ICMS para os municípios mineiros serão regularizados até o fim de dezembro.

Em entrevista a jornalistas em Belo Horizonte, Cunha afirmou que o Estado está empenhado em realizar o acerto das parcelas atrasadas do ICMS para colaborar com o equilíbrio das contas das prefeituras no encerramento do ano. “Toda a programação financeira que estamos realizando visa a garantir que, no fim deste mês, a gente tenha equalizado esse repasse”, disse.

A declaração ocorre após o PSDB protocolar esta semana no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) por Omissão, com pedido de liminar, para transferência integral e imediata da cota-parte do ICMS que pertence aos municípios. A dívida do governo Estado com os municípios chega a aproximadamente R$1,3 bilhão, levando em consideração o valor que deveria ser repassado na terça-feira (19) e incluindo a cota do Fundeb.

Na coletiva, o secretário também assegurou que não haverá atraso no pagamento da segunda parte dos salários do funcionalismo, programada para hoje, e também garantiu que o depósito da terceira parcela será cumprido no dia 28 de dezembro.