Reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros já é lei

Em 2014 a Câmara dos Deputados aprovou 251 propostas em plenário e de forma conclusiva (quando não há necessidade de votação plenária) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A grande maioria das matérias aprovadas era projetos de lei (158 na CCJ e 42 no plenário), muitos dos quais já viraram lei.

Nessa relação está a reserva de 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União para candidatos negros, e a volta da venda dos inibidores de apetite, que tinha sido proibida por resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em outubro de 2011. Também já foi transformado em lei o projeto que obriga as escolas públicas a oferecerem merenda especial para alunos com restrições alimentares, como diabéticos, hipertensos ou com anemia.

A Câmara Federal aprovou ainda a regulamentação do uso da internet, com a criação do marco civil do setor, especificando direitos dos internautas e medidas de proteção dos dados do usuário. Pela Casa passou o Plano Nacional de Educação, contendo metas para os próximos dez anos, incluindo a obrigatoriedade da destinação gradual de 10% do Produto Interno Bruto para o segmento.

Os deputados federais também aprovaram em 2014 o aumento de 1 ponto percentual no repasse de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios, previsto na Proposta de Emenda à Constituição nº 426/14. Ao longo do ano, nada menos do que nove PECs foram aprovadas, contudo, duas delas dependem de um segundo turno de votaçã a que trata do orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13) e a que regulamenta o ICMS no comércio eletrônico (PEC 197/12).

Foram aprovados ainda 13 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução e 20 medidas provisórias. (RG)