Retirada de matéria de pauta resulta em protesto de vereadores no plenário

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Complexo Turístico da Margem Uberabense do Rio Grande prevê a delimitação de uma praia

O presidente da Câmara de Municipal de Uberaba (CMU), Luiz Dutra (PMDB), retirou da pauta o Projeto de Lei (PL) 26/17, que altera a Lei Complementar 529/2016, que institui o Plano Diretor do Núcleo de Desenvolvimento do Complexo Turístico da Margem Uberabense do Rio Grande.

A retirada de pauta gerou protesto do líder do governo na Câmara, Almir Silva (PR), e do vereador Franco Cartafina (PHS). Eles reclamaram da forma como a apreciação do projeto foi suspensa, por decisão única do presidente da Casa.

O presidente Luiz Dutra (PMDB) garantiu que estava amparado pelo Regimento Interno, no que foi confirmado pelo procurador-geral do Legislativo, Diógenes de Sene. Dutra até colocou para apreciação dos vereadores a nova inclusão do PL na pauta, mas o plenário, inclusive com voto do vice-líder do governo, vereador Rubério Santos (PMDB), rejeitou o pedido.

O Complexo Turístico da Margem Uberabense do Rio Grande prevê a delimitação de uma praia à margem do rio Grande, mais toda a lei de zoneamento que permite a instalação de condomínios, loteamentos, hotéis e parques de diversão. De acordo com o Projeto de Lei Complementar em questão, o Executivo está revogando a Zona Antropizada (área onde há ocupação do homem, exercendo atividades sociais, econômicas e culturais sobre o ambiente) de Regularização e seus percentuais.

A revogação tem por objetivo isentar as doações de áreas públicas e de contrapartidas para as áreas antropizadas de regularização. Segundo texto enviado ao Legislativo, essa era a intenção do Executivo, que não se materializou na Lei 529 e que está sendo corrigida neste projeto.