Retomada da Lei Paulo Gustavo pode liberar R$ 2,6 milhões para cultura local

Foi publicada no Diário Oficial da União nesta semana portaria que institui grupo de trabalho que terá 30 dias para normatizar a aplicação da chamada Lei Paulo Gustavo. A equipe deverá definir a regulamentação, operacionalização e o acompanhamento da transferência de R$3,8 bilhões para estados e municípios. Uberaba espera começar a receber R$2.647.375,28 para o socorro ao setor cultural ainda no primeiro semestre deste ano.

A execução imediata da Lei Paulo Gustavo foi determinada pela ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, no dia 30 dezembro de 2022. A decisão atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para garantir o cumprimento da suspensão da Medida Provisória que dificultava o repasse de verbas para a cultura.

A ministra posicionou que o governo federal, no fim do ano passado, não observou “a celeridade necessária” para a liberação da verba. Em razão do curto prazo para o cumprimento da decisão antes do fim do ano passado e a impossibilidade de serem discriminados os valores para cada um dos entes favorecidos pelo empenho dos recursos, a ministra determinou a inscrição da Secretaria Especial de Cultura em restos a pagar, diante da proximidade do final do período orçamentário de 2022.

Além disso, a ministra determinou a prorrogação até 31 de dezembro de 2023 do prazo para execução da lei pelos entes federados. Isso garante que os recursos poderão ser utilizados após o final de 2022, mesmo que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar neste exercício.