Reunião hoje na Câmara Municipal vai discutir matéria que cria as PPPs

Está marcada para hoje, às 9h da manhã, no plenário da Câmara Municipal, reunião entre vereadores e o secretário especial de Projetos e Parcerias do município, Glauber Fachinelli, cujo assunto é o projeto que trata de Parcerias Público-Privadas (PPP) que se encontra em tramitação na Casa. O projeto já entrou em pauta para votação durante o mês de abril, mas foi retirado para ampliar o debate entre os parlamentares, antes do retorno ao plenário.

De acordo com justificativa do Executivo, a PPP é uma oportunidade de o poder público celebrar parcerias que garantam investimentos em obras e serviços importantes para o município, a exemplo de contratações já existentes nos âmbitos federal e estadual.

O Executivo explica que as PPPs são contratos administrativos de concessão e, através delas, o parceiro contratado assume o compromisso de criar infraestrutura que será utilizada para prestação de serviços que atenderão a toda coletividade. A exploração se dará por um prazo determinado, sendo que, posteriormente, o bem se incorpora ao patrimônio público. O investimento, a cargo do parceiro privado, é amortizado pela própria exploração econômica do empreendimento e/ou pela remuneração do governo, através de contraprestações mensais.

Ainda segundo a justificativa para aprovação da matéria, ao se buscar a contratação de PPPs, o município tem por objetivo a obtenção de máxima eficiência na aplicação de recursos públicos, uma vez que o contratado assume obrigações de resultado e não apenas de meio.

Para estruturar o Programa Municipal de PPP, o Executivo disse que contou com o apoio de equipe técnica da Fundação Getulio Vargas, que desenvolveu as seguintes atividades: Criação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGP); seleção de até cinco áreas prioritárias para execução no regime de PPP; elaboração do plano de divulgação para garantir ampla publicidade das oportunidades de PPP com foco nos potenciais investidores e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal; na inserção dos projetos de PPP na Lei Orçamentária Anual (LOA) em coerência com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no ajuste do Plano Plurianual.