Reunião para discutir o comércio ambulante é adiada para 2ª-feira

A reunião que iria discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2015, sobre o comércio ambulante do município, foi adiada. O encontro estava previsto para a manhã de ontem no plenário da Câmara Municipal. O novo encontro entre os vereadores, representantes do setor e técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico está marcado para a próxima segunda-feira (15), às 15h, também no Legislativo.

O PLC altera a Lei Complementar 380/2008, que dispôs sobre o Código de Posturas do município. O objetivo é regulamentar a situação dos ambulantes na cidade, inclusive sobre os tipos de lanches ou outros serviços, locais e condições de parada onde é permitido o funcionamento, cobrança de possíveis tributos, entre outras exigências legais. Também é especificado o que pode ou não ser vendido.

O Poder Executivo pretende, também, regularizar a situação de ambulantes que trabalham em áreas públicas há mais de seis anos, bem como licitar novos pontos comerciais, em praças públicas, para outros interessados. Os móveis circulantes autorizados, também conhecidos como food truck ou trailer móvel, poderão ter local estabelecido de parada, porém sem nenhuma fixação, apenas para o tempo necessário ao ato da venda. A princípio não será permitida a instalação de mesas e cadeiras neste caso.

Já aqueles móveis circulantes que não utilizam veículos não poderão ter local estabelecido de parada ou mesmo de fixação, apenas enquanto acontecerem as vendas. Também estão previstos os móveis de ponto definido, ou seja, aqueles destinados ao comércio ou prestação de serviços, cujas características permitam condições de deslocamento todos os dias, ao final de suas atividades, devendo sempre ocupar o mesmo ponto do logradouro público.

Em relação às atividades temporárias, como feirões municipais e demais ocupações itinerantes em áreas públicas com fins lucrativos, a autorização será expedida mediante alvará ou licença.