Sancionada lei que garante validade permanente a diagnóstico de diabetes em Uberaba
Governo municipal sancionou na íntegra proposição que acaba com a necessidade de renovação de laudos médicos para pacientes portadores de diabetes tipo um. A partir da sanção neste fim de semana, a nova regra já está em vigor, porém o Executivo ainda deve elaborar decreto para estabelecer normas complementares à implementação da nova lei.
De autoria do vereador Diego Fabiano de Oliveira (DC), a proposição sancionada estabelece que os laudos médicos que atestem o diagnóstico de diabetes tipo 1 terão validade indeterminada no município.
Ainda conforme a nova lei, os órgãos públicos municipais deverão aceitar laudos para garantir o acesso contínuo dos pacientes às políticas públicas de saúde e a outros benefícios relacionados.
Na defesa da medida, o autor argumentou que o fim da obrigação para renovação do laudo tem o objetivo de reduzir a burocracia para facilitar a vida dos pacientes com diabetes tipo um, além de dar mais eficiência aos atendimentos na rede pública de saúde e diminuir as filas para marcação de consultas.
Também foi sancionada pelo Executivo a proposição que exige a presença dos representantes dos gestores das Unidades de Pronto Atendimento nas audiências públicas quadrimestrais da Secretaria de Saúde. Apesar de ainda não estar em vigor no mês passado, a medida já foi atendida na prestação de contas da pasta em fevereiro.