Seds licita 27,8 mil pacotes de absorventes para atender à Lei da Dignidade Menstrual
A Lei da Dignidade Menstrual tem origem em projeto de iniciativa da vereadora Rochelle Gutierrez (Foto/Divulgação)
A Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) lançou licitação para a compra de pacotes de absorventes higiênicos. De acordo com a Seds, o produto será distribuído gratuitamente a mulheres e adolescentes em vulnerabilidade.
Estimada em R$135 mil, a licitação prevê a aquisição de 27.890 pacotes de absorventes, com oito unidades cada, para um período de 12 meses. O prazo para recebimento das propostas do pregão eletrônico será aberto nesta quarta-feira e vai até 20 de dezembro. As propostas serão abertas no mesmo dia, às 13 horas. O critério de julgamento é por menor preço.
Conforme o decreto 2.132/2022, que regulamenta a Lei Municipal de Dignidade Menstrual, os absorventes serão disponibilizados às adolescentes e mulheres em vulnerabilidade socioeconômica acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão do Município ou atendidas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
A Lei da Dignidade Menstrual tem origem em projeto de iniciativa da vereadora Rochelle Gutierrez (PP). A lei que estabelece a Política de Conscientização sobre a Menstruação e a Disponibilização de Absorventes Higiênicos foi aprovada na Câmara Municipal em 16 de dezembro de 2021, sendo regulamentada por decreto publicado no dia 25 de março deste ano.
A norma estabelece que o absorvente será disponibilizado às adolescentes e mulheres que estejam acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão do Município ou atendidas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Além disso, também serão contempladas as vítimas de violência doméstica que passarem pelo Centro Integrado da Mulher (CIM) e as mulheres em situação de rua, que são atendidas no Centro Pop (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua).
Segundo a Seds, alunas da rede municipal que iniciarem o ciclo menstrual também receberão absorventes, gratuitamente. Nesse caso, a compra e distribuição do produto de higiene feminina competem à Secretaria Municipal de Educação (Semed).