Senado aprova PL da Dosimetria com redução de pena para Bolsonaro e manda texto à sanção de Lula

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o projeto de lei (PL) da Dosimetria com previsão de redução das penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os beneficiados consta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que o Supremo Tribunal Federal (STF) sentenciou a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado em 2022 para impedir a posse do eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A votação terminou com o placar de 48 a 25, em uma sessão com poucos senadores presentes horas após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Congresso agora manda a proposta para sanção de Lula. A expectativa é que ele vete o texto, segundo antecipou o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Parlamento. O PT confirmou que recorrerá ao STF contra o projeto.

O Senado repetiu a Câmara dos Deputados, e o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), escolheu não alterar a versão do PL da Dosimetria admitida pelos deputados na madrugada de 10 de dezembro. A única mudança foi feita a título de "emenda de redação", ainda que transforme o mérito da proposição. A estratégia foi adotada por Amin porque, se a matéria sofresse alterações mais estruturais, ela precisaria retornar à Câmara para uma segunda análise dos deputados. Com a manobra, ela segue direto para a sanção.

A conclusão da votação do PL da Dosimetria encerra um capítulo de imbróglios no Congresso. O assunto travou o andamento de pautas na Câmara neste primeiro ano do mandato de Hugo Motta (Republicanos-PB) enquanto presidente. A oposição chegou a obstruir fisicamente o plenário da Câmara em uma espécie de motim impedindo a continuidade das sessões para pressioná-lo a votar o que, até então, era a anistia.

A dosimetria, aliás, não era o desejado inicialmente pelos aliados de Bolsonaro. Eles insistiam em uma anistia ampla, geral e irrestrita. O direcionamento mudou quando o grupo entendeu que não seria possível ter o apoio do centrão nessas condições. A redução de penas foi uma versão alternativa apresentada pelo relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que recorreu até ao ex-presidente Michel Temer (MDB) para construí-la.

Discussão

O PP da senadora Tereza Cristina (MS) apoiou a dosimetria durante a sessão no plenário. Ela admitiu que a anistia era o desejado, mas avaliou que não seria possível conseguir aprovação do perdão criminal. "O Congresso está corrigindo excessos do Judiciário quando condenou pessoas a 17 anos de prisão. Gente que cometeu crimes de multidão, pessoas que devem ser punidas, mas não com penas desproporcionais", declarou. "Talvez pudéssemos avançar mais, mas o consenso possível era esse (da dosimetria)", completou. 

O MDB dos senadores Renan Calheiros (AL) e Marcelo Castro (PI) declarou voto contrário à dosimetria. "Esse projeto alivia para os comandantes do golpe. Nós não podemos concordar", afirmou Castro.

O senador sugeriu que o adequado seria adotar o voto em separado apresentado por Alessandro Vieira (MDB-SE). "Nós achamos que o correto era derrotar esse projeto imprestável e amenizar a pena de 1/3 a 2/3 das pessoas que atacaram Supremo, Congresso e Planalto. Agora, aliviar para golpista... Aliviar para quem atentou contra a democracia... Jamais", disse. Vieira, entretanto, registrou voto favorável. 

Acordo e rusgas entre governistas

Antes de ir ao plenário, a dosimetria passou pela CCJ. Durante a sessão do colegiado, Renan Calheiros, que é aliado ao Palácio do Planalto, denunciou um acordo entre governo, oposição e centrão. Pelo combinado, os governistas não atrapalhariam a discussão do PL da Dosimetria em troca de apoio da oposição e do centrão às pautas econômicas importantes para Lula.

"Não vou participar de farsa nenhuma para possibilitar a votação dessa matéria para o governo apreciar outra matéria logo mais", disse Calheiros durante a CCJ. "Há pouco, veio o líder do governo no Senado Federal (senador Jaques Wagner, do PT da Bahia) dizer que ele concordava deixar votar a matéria (da dosimetria) porque queria votar a matéria para elevar as alíquotas de bets e fintechs. Não concordo. É uma farsa", endossou.

Esse suposto acordo garantia apoio do centrão e da oposição ao projeto de lei complementar (PLP) que reduz os benefícios tributários e aumenta as alíquotas dos impostos cobrados de apostas de quota fixa — as bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP). Essa proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados nessa terça-feira (16/12), criando um espaço no Orçamento para o Poder Executivo, e será votada pelo Senado nesta quarta-feira.

Randolfe Rodrigues e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, desmentiram esse acordo. "Não há nenhuma negociação ou acordo no Senado envolvendo o projeto de lei da redução de penas para os golpistas condenados pelo STF", disse Gleisi, responsável pela articulação política, em publicação nas redes sociais. "O governo é contra essa proposta e orienta sua base a votar contra, por razões já conhecidas", acrescentou. 

Durante a sessão do plenário, Alessandro Vieira afirmou que foi, sim, costurado um "acordo de procedimento" para permitir uma votação célere do PL da Dosimetria na CCJ. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, contestou e disse que refuta 'tentativa de imputar qualquer tipo de negociação' à bancada governista. "O que foi feito é aquilo que se faz normalmente no Congresso: uma negociação com aqueles que pensam diferente para chegar àquilo que define o jogo democrático, que é a votação", declarou.

Redução de pena beneficiará Bolsonaro

O relator no Senado, Esperidião Amin, acatou na íntegra a versão do PL da Dosimetria aprovada pela Câmara dos Deputados. A única alteração foi uma emenda acatada na CCJ para restringir a redução das penas aos condenados pelo 8 de janeiro. Em síntese, o projeto se divide em duas partes. A primeira aborda as mudanças na Lei de Execução Penal; a segunda, os crimes contra o Estado. 

Sobre a execução penal, o PL da Dosimetria prevê que os condenados por esses crimes tenham direito a uma progressão mais benéfica e mais acelerada de pena. Em relação às práticas criminosas contra o Estado, a proposta define que as penas para os crimes de golpe e abolição não poderão ser somadas. Há, ainda, previsão de sentenças menores para crimes cometidos por multidões.

Se Lula der sanção à dosimetria, a pena de Bolsonaro pode cair de 27 anos e três meses de prisão para cerca de 20 anos. A progressão ainda o beneficiaria com a previsão de que ele permaneceria preso por apenas dois anos em regime fechado.

Fonte: O Tempo