Sessão deliberativa do Plenário é fechada com quatro pautas

Quatro medidas provisórias fecham a pauta do Plenário, que tem sessão deliberativa marcada para amanhã (8) em Brasília. Três matérias sofreram mudanças na Câmara e agora tramitam como projetos de lei de conversão.

O PLV 20/2019, oriundo da MP 885/2019, agiliza o repasse a estados e Distrito Federal do dinheiro arrecadado com a venda de bens apreendidos ligados ao tráfico de drogas. Segundo a MP, o repasse a outros entes federados não mais dependerá de convênio e poderá ser feito de forma direta, como transferência voluntária. A condição é que as polícias tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do Executivo federal.

Cadastro Rural

O PLV 22/2019, decorrente da MP 884/2019, acaba com o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Antes da MP, a data limite era 31 de dezembro de 2018. O CAR foi criado pelo Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para recolher informações sobre o uso da terra e amparar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que suspende multas por desmatamento aplicadas até julho de 2008. De acordo com o parecer do senador Irajá (PSD-TO), mesmo sem um prazo final definido, o proprietário rural que decidir se inscrever no CAR até 31 de dezembro de 2020 terá dois anos para aderir ao PRA.

Servidores

Outro PLV incluído na pauta do Senado é o 23/2019, vindo da MP 888/2019, que garante a permanência na Defensoria Pública da União (DPU) de 819 servidores requisitados do Poder Executivo. O texto aprovado na Câmara é um projeto de lei de conversão do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que fez apenas ajuste de redação.

Na prática, a MP garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores — cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da instituição — tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

Por fim, os senadores terão de analisar a MP 887/2019, que autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) firmados a partir de junho de 2015. O IFI, em São José dos Campos (SP), é um órgão da Aeronáutica que faz a certificação e normalização de equipamentos e sistemas usados pela Força Aérea.

ICMS

Além das MPs, outras matérias estão na pauta, como a proposta de emenda à Constituição que revoga a isenção de ICMS na exportação de produtos não industrializados e semielaborados (PEC 42/2019).