Sessão legislativa desta segunda tem oito projetos na pauta para votação

Oito projetos estão na pauta da quinta reunião ordinária do mês de junho, na Câmara Municipal de Uberaba (CMU). São seis matérias de autoria do Executivo e mais duas do Legislativo.

A pauta deve ser aberta com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/15, que altera a Lei Complementar (LC) 375/07, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos em Uberaba. De acordo com a justificativa da matéria, a administração entende que a legislação em vigor está dificultando os empreendimentos, uma vez que este é o responsável por todas as obras de infraestrutura na área a ser parcelada e, posteriormente, tem que dar contrapartida para o município (percentuais que variam de 2% a 5%) da área, com as benfeitorias que ele realizou, às suas custas.

Também está na pauta desta segunda-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 75/15, que autoriza doação de área pública a empresa. O PL 108/15 também trata de doação de área. E o PL 114/15 é mais um com a mesma matéria.

A quinta proposição da pauta de votações é o PL 77/15, que altera a Lei Municipal 11.578/13, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Uberaba.

Os vereadores irão apreciar ainda o PL 105/15, que altera a Lei 8.568/03, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).

O PLC 07/15, que trata da proibição de bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampidos ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos produtores de efeitos análogos em estádios, campos de futebol e demais aglomerações populares.

E a pauta será fechada com PL 26/15, de autoria do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), que trata da obrigatoriedade da adaptação das praças de esportes.