STF barra, por 10 a 1, envio ao IBGE de dados telefônicos de usuários

 Em uma nova derrota para o governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 7, barrar, por 10 a 1, a medida provisória que obriga as operadoras de telefonia a cederem dados telefônicos dos consumidores para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com o objetivo de viabilizar pesquisas durante a pandemia do novo coronavírus.

Anunciado no mês passado como resposta à falta de informações sobre a pandemia, o compartilhamento de dados com o IBGE abriu uma polêmica sobre o direito à privacidade por causa da edição de uma medida provisória. O texto obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizar ao IBGE a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

A controvérsia fez a OAB e quatro partidos políticos (PSDB, PSB, PSOL e PC do B) acionarem o Supremo. Eles alegam que a medida viola dispositivos da Constituição que protegem a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e o sigilo dos dados. O governo federal, por outro lado, sustenta que os dados seriam utilizados para entrevistas "em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares".

Na avaliação do ministro Luiz Fux, o texto não é claro sobre o uso dos dados. "É de uma vagueza ímpar que pode servir a absolutamente tudo. Não se pode subestimar os riscos do compartilhamento dessas informações", disse Fux.

O ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, criticou a edição de uma medida provisória para tratar do tema, sem um debate prévio das questões levantadas.

Único a votar a favor do governo, Marco Aurélio Mello discordou dos colegas e frisou que o texto ainda vai ser submetido ao aval do Congresso. "No Brasil, há judicialização de tudo", afirmou.