STF pode prorrogar validade da Lei 100 até dezembro

Servidores da Educação efetivados sem concurso público devem ganhar mais tempo no cargo. Até então, decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) estabelecia que o grupo efetivado pela Lei 100 deixasse os quadros da rede estadual a partir de abril, mas o governo mineiro apresentou uma nova petição para adiar o prazo até o fim do ano. O recurso começou a ser analisado na semana passada e o relator do processo, ministro Dias Toffoli, votou a favor da prorrogação até dezembro.

A superintendente regional de Ensino, Marilda Ribeiro, explica que, devido à sinalização favorável do relator, nem um servidor efetivado foi dispensado até o momento. Segundo ela, a orientação do governo estadual é aguardar a decisão final do Supremo quanto à prorrogação do prazo. “Tinha inclusive muita gente em licença de saúde e já tinha passado por perícia médica para reduzir a licença. Agora estas situações estão sendo revistas”, conta.

O julgamento do recurso foi interrompido em função de pedido de vistas da ministra Carmem Lúcia. A discussão do pedido do governo mineiro deverá ser retomada no dia 7 de abril. “Entendemos que o restante dos ministros vai votar junto com o relator e o pessoal poderá continuar no cargo até o fim do ano. Isso nos dará tempo para terminar de chamar os aprovados nos concursos públicos sem qualquer prejuízo às aulas na rede estadual”, salienta.

Na petição, o governo mineiro argumentou que todos os esforços foram feitos para cumprir a decisão do STF e substituir os efetivados irregularmente por concursados até 1º de abril, mas o cronograma foi insuficiente por causa da mudança na gestão. O Estado alegou ainda que não seria pedagogicamente adequada a substituição iminente dos professores no meio deste semestre, “sob pena de provocar indesejada descontinuidade na metodologia de ensino e, em consequência, prejuízo aos alunos no processo de aprendizagem”.

Ao analisar a proposta do governo, o ministro Dias Toffoli concordou que as eleições estaduais no ano passado atrasaram os procedimentos para regularizar a situação e votou pela ampliação do prazo até o fim de dezembro de 2015. “Nota-se que o governo do Estado efetivamente tem envidado esforços no sentido de garantir o cumprimento da decisão, mas o enorme volume de cargos sujeitos a substituição e a complexidade dos trâmites a ela relacionados sinalizam para a inviabilidade de se proceder a todas as substituições até 1º de abril do corrente ano, quando teria fim o prazo de modulação”, destacou.