STF retoma julgamentos com debate sobre Lei Maria da Penha e direitos de PCDs
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3) as sessões presenciais de julgamento após o recesso do Judiciário. A primeira sessão do segundo semestre está marcada para as 14h e terá na pauta temas relacionados aos direitos das pessoas com deficiência e à aplicação da Lei Maria da Penha.
Um dos julgamentos previstos envolve as regras para a compra de veículos com isenção tributária por pessoas com deficiência. Duas ações questionam mudanças feitas pela Reforma Tributária nos critérios para concessão do benefício.
As entidades que recorreram ao Supremo alegam que a nova legislação estabeleceu exigências consideradas excessivas para comprovar a deficiência e a necessidade de adaptação dos veículos.
O julgamento teve início em junho, antes da pausa do Judiciário, com a apresentação dos relatórios e das manifestações das partes envolvidas. Nesta segunda-feira, os ministros devem iniciar a fase de votação.
STF analisa alcance da Lei Maria da Penha
Outro tema previsto na pauta é a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência contra a mulher sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre a vítima e o agressor.
A Corte vai discutir se a proteção prevista na legislação deve alcançar situações em que a agressão ocorre por motivo relacionado à condição de mulher, mesmo quando não existe uma relação de convivência, parentesco ou relacionamento entre as partes.
A decisão poderá definir o alcance da lei em casos de violência de gênero praticados fora do contexto tradicionalmente previsto na norma.