TAC prevê adequações em UBS que funciona sem o alvará sanitário

Unidade de Saúde do bairro São Cristóvão deverá estar devidamente adequada até dezembro de 2023, sob pena de multa contra o município (Foto/Reprodução/Google Street View)

Para viabilizar a emissão de alvará sanitário e regularizar condições de acessibilidade, o Ministério Público e a Prefeitura firmaram este mês Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê diversas adequações arquitetônicas e estruturais para sanar irregularidades na Unidade Básica de Saúde do bairro São Cristóvão.

O município já tinha sido acionado pela 14ª Promotoria de Justiça em dois inquéritos civis que culminaram em 2015 na propositura de ação civil pública pelos problemas na unidade do São Cristovão. Segundo a promotora da época, as irregularidades persistem desde o ano de 2010.

Em julho de 2019, o juiz da 1ª Vara Cível, Lúcio Eduardo de Brito, julgou procedentes os pedidos do Ministério Público e condenou o município a adotar todas as regularizações na unidade. A Prefeitura recorreu da decisão, mas agora a assinatura do TAC encerra o conflito judicial, que se arrastava desde a denúncia sobre a irregularidade no prédio.

De acordo com o promotor Rafael Moreno, o acordo firmado prevê que a administração municipal terá que providenciar os projetos para adequar questões sanitárias e estruturais, seguindo as orientações previstas nos relatórios de inspeção da Vigilância Sanitária Municipal e, posteriormente, executar todas as obras para corrigir a estrutura física e instalações do prédio. “Tudo está englobado neste TAC. É a regularização plena. Passa pela reforma para emissão do alvará sanitário e também tem a questão de profissionais e equipamentos que precisam ser alterados, assim como a acessibilidade ao local”, salienta.

Pelo acordo assinado com a Promotoria, o município tem prazo até dezembro de 2023 para realizar as intervenções previstas para regularizar o funcionamento da unidade de Saúde no São Cristóvão. Em caso de descumprimento das etapas do cronograma de trabalho, a Prefeitura está sujeita à multa diária de R$2 mil para cada item do plano. Todas as obras e adequações necessárias serão realizadas integralmente com recursos próprios da administração municipal.