TCE aprecia as contas do governador Fernando Pimentel na próxima terça

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprecia na terça-feira (11), às 10h, as contas do governador Fernando Pimentel, relativas ao ano de 2016. A sessão extraordinária do Tribunal Pleno foi convocada pelo presidente Cláudio Terrão. O Balanço Geral do Estado será relatado pela conselheira Adriene Andrade. O revisor será o conselheiro José Alves Viana.

Entre outras competências, a Lei Complementar nº 102 de 2008 definiu que o TCE-MG deve apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado e emitir um parecer prévio sobre elas. O julgamento é realizado pela Assembleia Legislativa.

No ano passado, por quatro votos a dois, os conselheiros do TCE aprovaram as contas do governador referentes ao ano de 2015. O Ministério Público de Contas havia emitido um parecer pela desaprovação sob a alegação que o governo maquiou a receita ao classificar o uso de R$4,8 bilhões de depósitos judiciais como receita corrente líquida, e não como dívida.

Sem esse valor, Minas Gerais ultrapassaria o limite de endividamento previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Ministério Público também acusava o governo de não ter aplicado o mínimo previsto na Constituição Federal para as áreas de Saúde e Educação. No entanto, o parecer do órgão foi vencido pelo relatório do conselheiro Wanderley Ávila, que recomendou a aprovação das contas. Na época, ele foi acompanhado pelos conselheiros Adriene Andrade, Mauri Torres e Viana. Votaram pela rejeição das contas os conselheiros Cláudio Terrão e Gilberto Diniz.