Tesouro Nacional diz que Minas pode aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

Minas Gerais foi considerado pelo governo federal um Estado apto a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em decisão publicada ontem no Diário Oficial da União, a Secretaria do Tesouro Nacional considerou que Minas cumpre os requisitos mínimos e está habilitado a ingressar no RRF.

A primeira etapa era verificar se Minas cumpre os critérios básicos para adesão ao Regime de Recuperação Final, como gastar mais de 60% do que arrecada em despesas com pessoal e que a dívida total seja maior que a receita anual do governo, entre outras exigências.

A partir de agora, o governo estadual e o Ministério da Economia têm 12 meses para elaborarem o Plano de Recuperação Fiscal, documento com todas as medidas que serão tomadas para equilibrar as contas públicas do Estado pelos próximos nove anos. Somente após a aprovação deste plano pelo governo federal é que Minas Gerais estará oficialmente no RRF.

O governador Romeu Zema (Novo) tem o desejo de ingressar no Regime de Recuperação Fiscal desde 2019. Porém, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não colocou em votação o projeto de lei que autoriza o Palácio Tiradentes a negociar com o governo federal a adesão ao regime.

Na sexta-feira (1º), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, considerou que a ALMG se omitiu e autorizou Zema a abrir negociações com o governo federal diretamente.