Tesouro pede renúncia de ações judiciais de municípios para liberar "Lei Kandir"

Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou na última semana comunicado com prazos para municípios formalizarem renúncia de ações judiciais relativas à Lei Kandir e possam receber os recursos para compensar as perdas causadas pela desoneração de tributos de produtos exportados. A verba pode começar a entrar nos cofres das prefeituras ainda este ano.

A lei complementar que viabiliza a compensação aos Estados e municípios pelas perdas da Lei Kandir foi aprovada na Câmara Federal este mês e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Após a publicação da lei, haverá prazo de dez dias úteis para realizar a renúncia de ações judiciais.

O Tesouro Nacional vai disponibilizar no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), a declaração de renúncia. O termo deverá obrigatoriamente ser preenchido por Estados e prefeituras que desejarem receber a transferência. "O objetivo deste comunicado é que os signatários ou seus delegatários fiquem de sobreaviso, pois, dependendo da data de publicação da lei, a janela para assinatura da declaração para recebimento do repasse em 2020 poderá ser de um ou dois dias", alertou o órgão.

De acordo com o Tesouro Nacional, os Municípios que assinarem a declaração até meia-noite do dia 29 de dezembro receberão o repasse no dia 30 com crédito nas contas no dia 31. Já aqueles que declararem após a meia-noite do dia 29, considerando-se o prazo de dez dias úteis da publicação da lei, receberão o recurso em janeiro de 2021.

Por enquanto, ainda não foi divulgado oficialmente o montante que Uberaba poderá receber da compensação pelas perdas da Lei Kandir. Uma estimativa preliminar da Secretaria Municipal da Fazenda é que o montante destinado à cidade pode chegar a R$47,5 milhões. O valor será pago de forma parcelada até 2037.

Entenda. A polêmica em torno da Lei Kandir existe desde 1996, quando a lei exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

Nesse período, o Congresso não votou essa lei; e vários estados entraram, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), pois a existência da lei estava prevista na Constituição desde 2003 (Emenda Constitucional 42). Essa emenda prevê repasses anuais provisórios enquanto não houver uma lei definitiva. Em 2016, o Supremo deu ganho de causa aos estados e, desde então, tem renovado prazos para o Congresso aprovar a lei complementar prevista.