Tribunal de Contas quer mudar legislação para compensar perdas tributárias em MG

Para reforçar a arrecadação estadual, o Tribunal de Contas vai enviar ofício para mobilizar os deputados e senadores mineiros a promover alterações na legislação e permitir a compensação das perdas tributárias ocorridas por causa da desoneração das exportações realizada pela Lei Kandir.

A proposta, de autoria do presidente Cláudio Terrão, foi justificada pelo contexto de crise fiscal, evidenciada pelo déficit orçamentário no Estado mineiro. Terrão também evocou a necessidade de manutenção do equilíbrio orçamentário-financeiro, já indicada no Balanço Geral do Estado de 2011.

No ofício aprovado também foi considerada a edição pelo governo do “decreto de situação de calamidade pública, em razão do crescente déficit financeiro, ocasionado pela dificuldade de arrecadação de receitas originárias, derivadas e transferidas, e que tal norma foi ratificada pela ALMG que reconheceu a situação de calamidade pública de ordem financeira”.

O ressarcimento pela Lei Kandir também é defendido pelo secretário estadual da Fazenda, José Afonso Bicalho. Em visita a Uberaba na semana passada, ele ressaltou que o STF (Supremo Tribunal Federal) deu um prazo até novembro deste ano para que o Congresso aprove a legislação para realizar as compensações ou o acerto ficará a cargo do TCU (Tribunal de Contas da União). Bicalho argumentou que Minas Gerais perdeu mais de R$60 bilhões ao longo dos anos com a Lei Kandir e chegou a afirmar que o Estado pode até pedir para acabar com a desoneração do ICMS nas exportações para evitar novas perdas.