TSE deve se posicionar sobre fidelidade partidária

Em meio à polêmica instalada entre os poderes Legislativo e Judiciário por conta de dois projetos em tramitação no Congresso, chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma consulta sobre fidelidade partidária no caso de criação de novo partido, em razão da fusão de duas legendas preexistentes. A demanda foi apresentada pelo deputado federal Sérgio Brito (PSD-BA).

Nesta semana a Câmara aprovou o PL 4470/12, que limita o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. A matéria tramitou em tempo recorde, foi aprovada pelo plenário e já foi remetida ao Senado, contudo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu liminar paralisando a análise do projeto ao se manifestar no mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Para o parlamentar, a proposta é inconstitucional e casuística, porque pretende prejudicar os pequenos partidos e a democracia ao mudar as regras eleitorais às vésperas das eleições. Os defensores do projeto, porém, alegam que a matéria tenta apenas impedir a troca indiscriminada de partidos. O Senado já interpôs recurso junto ao Supremo na tentativa de retomar a tramitação. O agravo regimental sustenta que a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes é uma ingerência nas competências do Poder Legislativo.

A discussão e votação do PL aconteceram em meio à anunciada fusão entre o PMN e o PPS, que deu origem à Mobilização Democrática (MD), e em pleno processo de coleta de assinaturas para a viabilização da Rede Sustentabilidade, sigla que está sendo criada pela ex-senadora Marina Silva.

Na consulta enviada ao TSE, o deputado Sérgio Brito quer saber se, havendo a fusão entre dois partidos, pode um detentor de mandato filiado a outra agremiação fazer a migração invocando justa causa, sem o risco de perder o próprio mandato por infidelidade. Além disso, o parlamentar pergunta: “No caso de resposta afirmativa [da Justiça], cuidando-se de deputado federal, a sua filiação ao partido resultante da fusão implica alteração na distribuição de tempo de propaganda eleitoral e partidária, assim como do fundo partidário?”.

O ministro Dias Toffoli vai relatar a consulta, que não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador. Para esta segunda está prevista uma reunião entre os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PT-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o ministro Gilmar Mendes.