TV Câmara deixa de transmitir sessões ao vivo para atender legislação eleitoral

A TV Câmara não fará transmissões ao vivo das sessões ordinárias durante o período eleitoral. A primeira reunião do mês de julho já não foi ao ar no momento em que foi realizada. A emissora ontem exibiu apenas a logomarca enquanto a plenária era realizada.

Foi encaminhada ao Legislativo recomendação eleitoral conjunta, assinada pelos promotores eleitorais Eduardo Pimentel, Claudine Lara Bettarello, André Tuma e Marcelo Marquesani. De acordo com o documento, o artigo 73, parágrafo VI, alínea B da Lei 9.50497, proíbe vinculação de propaganda institucional a três meses antes das eleições. Apenas atos institucionais podem ser veiculados.

O procurador da Câmara, advogado Diógenes de Sene, disse que a partir de agora, até as eleições, o Legislativo não pode promover nenhum tipo de propaganda institucional, o que pode configurar, no entendimento da Justiça, crime eleitoral.

O presidente da Câmara, Luiz Dutra (PMDB), disse que vai encomendar um estudo jurídico para que o Legislativo cumpra fielmente o que determina a Legislação Eleitoral. “Por isso, já foi determinado que a TV Câmara não faça as transmissões ao vivo das sessões”, ressaltou.

O vereador Franco Cartafina (PHS) ressaltou que a propaganda não pode ser realizada com recursos públicos. Mas, o vereador pode fazer a prestação de contas do mandato utilizando recursos próprios. “O vereador pode bancar a sua prestação de contas com seus recursos. O que não pode haver é a utilização de recursos públicos para a divulgação institucional”, ressaltou.