Uberaba fortalece rede de proteção às mulheres com políticas públicas e apoio institucional

Apesar dos avanços na legislação voltada à proteção das mulheres nas últimas décadas, garantir que esses direitos se traduzam em políticas públicas efetivas ainda é um desafio. Em Uberaba, esse processo passa por uma rede que envolve o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, programas executados pela Prefeitura e leis aprovadas pelo Legislativo. Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o Jornal da Manhã, em parceria com a Câmara Municipal, apresenta um panorama dessas legislações e iniciativas, com foco em orientar a população sobre como acessar esses direitos no município.

Grande parte das políticas públicas começa com projetos discutidos e aprovados no Legislativo municipal. A implementação, no entanto, depende da atuação do Executivo. De acordo com a coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres de Uberaba, Fernanda Mendes, esse processo envolve diferentes áreas da administração. “As leis aprovadas pela Câmara representam o primeiro passo para a criação de políticas públicas. A partir da aprovação, o Poder Executivo regulamenta e implementa essas legislações por meio das secretarias municipais, transformando o que está previsto em lei em serviços, programas e ações voltadas à população”, explica.

Na prática, essas iniciativas se traduzem em atendimentos sociais, campanhas educativas, programas de prevenção à violência e acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade. A rede de proteção envolve unidades de saúde, assistência social, delegacias especializadas e serviços de acompanhamento psicológico e social.

Entre as políticas implementadas no município está a de saúde menstrual, criada por lei municipal de autoria da vereadora Rochelle Gutierrez (PDT), para combater a chamada pobreza menstrual. O programa prevê ações educativas e a distribuição gratuita de absorventes para mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade social. “As atividades educativas acontecem principalmente em escolas, unidades de saúde e espaços de atendimento social, levando informação sobre saúde íntima, autocuidado e direitos relacionados à saúde da mulher”, explica Fernanda Mendes.

Outra frente importante é o atendimento às mulheres vítimas de violência. Entre as medidas disponíveis estão benefícios eventuais, como o auxílio-aluguel, concedido mediante avaliação técnica da rede de assistência social. “Esse apoio tem como objetivo garantir segurança e condições mínimas para que a mulher consiga se afastar do agressor e reorganizar sua vida com dignidade”, afirma.

Além do suporte financeiro emergencial, as mulheres também podem receber acompanhamento psicológico, social e orientação jurídica. O atendimento inicial pode ser buscado em unidades da assistência social, serviços especializados, unidades de saúde ou órgãos de segurança pública, que fazem o encaminhamento dentro da rede de proteção.

No âmbito legislativo, a Câmara Municipal é responsável por discutir e aprovar as leis que estruturam essas políticas. O presidente da Casa, vereador Ismar Marão (PSD), destaca que o Parlamento tem papel fundamental na criação de instrumentos legais de proteção às mulheres. “É no Legislativo que discutimos e aprovamos as leis que estruturam essas ações no município”, afirma.

Entre os exemplos citados estão a Lei Municipal nº 7.390/2000, que instituiu o Programa Municipal de Amparo à Mulher Vítima de Violência, e a Lei nº 13.004/2019, que criou a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio, realizada entre 1º e 8 de março. Há ainda iniciativas voltadas à autonomia econômica feminina, como a Lei nº 13.775/2023, que prevê a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em empresas contratadas pelo município. “Muitas mulheres permanecem em situações de violência justamente por dependerem economicamente do agressor. Ao criar instrumentos legais para geração de oportunidades, buscamos fortalecer a autonomia e a dignidade dessas mulheres”, afirma Marão.

Nos últimos anos, Uberaba também aprovou iniciativas voltadas à prevenção e ao combate ao assédio em espaços públicos. Um exemplo é a campanha permanente “Assédio Sexual no Ônibus é Crime”, que prevê a divulgação de materiais informativos no transporte coletivo e incentiva a denúncia de casos de importunação sexual. Outra legislação municipal instituiu a campanha Sinal Vermelho, que permite que mulheres em situação de violência façam um pedido silencioso de ajuda em estabelecimentos parceiros, como farmácias e bares.

Além de aprovar as leis, o Legislativo também acompanha se essas políticas estão sendo efetivamente implementadas, por meio de requerimentos, audiências públicas e diálogo com as secretarias municipais. Esse acompanhamento também envolve a participação da sociedade civil. Em Uberaba, essa função é exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDMU), órgão responsável por monitorar políticas públicas e propor ações voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência.

Segundo a presidente do conselho, Maria Abadia Vieira Cruz, o órgão atua justamente na articulação entre poder público e sociedade. “O Conselho exerce um papel fundamental de controle social das políticas voltadas para as mulheres. Esse acompanhamento ocorre por meio de reuniões periódicas, análise de programas implementados pelo município e diálogo com universidades, secretarias públicas e organizações da sociedade civil”, explica.

Ela destaca que o conselho também recebe denúncias e acompanha demandas da população. “O Conselho funciona como uma ponte entre as mulheres e o Estado, garantindo que as necessidades reais da população feminina sejam consideradas na formulação das políticas públicas do município”, afirma. Entre os temas discutidos pelo órgão estão o enfrentamento à violência de gênero, o fortalecimento da rede de atendimento às vítimas e políticas voltadas à autonomia econômica feminina, como geração de renda e qualificação profissional.

O debate sobre novas iniciativas também continua em andamento no município. Entre as propostas em discussão está uma iniciativa da vereadora Denise Max (PRD) que solicita o cumprimento da Lei Federal nº 14.164, responsável por prever a inclusão de conteúdos sobre prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica. A proposta busca ampliar o debate sobre igualdade de gênero desde a escola, utilizando a educação como ferramenta de prevenção.

Para Maria Abadia, fortalecer essas políticas também depende da participação da sociedade. “O conselho é um espaço aberto à população. As mulheres podem procurar o órgão para relatar violações de direitos, buscar orientações sobre políticas públicas existentes e acompanhar as ações do poder público”, explica. Segundo ela, ampliar o conhecimento da população sobre esses direitos é um passo fundamental para que essas políticas sejam efetivas. “As políticas voltadas às mulheres precisam ser vistas como estruturantes para o desenvolvimento do município. Quando a mulher tem seus direitos garantidos, toda a sociedade avança”, conclui.