Uberaba quer ampliar o prazo para repasses mensais ao Ipserv

A Prefeitura de Uberaba propõe transferir do dia 10 para o dia 20 do mês seguinte à competência o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Ipserv). A mudança consta do Projeto de Lei Complementar 621/2026, encaminhado à Câmara Municipal, que altera a legislação do plano de custeio do instituto.

O novo prazo valerá para as contribuições dos servidores e a parcela patronal, de responsabilidade do município. Também abrangerá os aportes dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações destinados à manutenção do Plano Financeiro.

Para o 13º salário, o texto estabelece que as contribuições previdenciárias sejam recolhidas até 20 de dezembro. Já o aporte financeiro correspondente deverá ser repassado ao Ipserv até o dia anterior ao pagamento do benefício, inclusive em caso de antecipação.

Na justificativa, o governo afirma que o prazo atual é insuficiente para concluir procedimentos como conferência das folhas de pagamento, processamento de empenhos e liquidações e conciliação de informações entre os órgãos municipais.

Segundo a administração, a proposta não altera alíquotas nem valores. Pareceres da Diretoria de Finanças e Investimentos e da Assessoria Jurídica do Ipserv apontam que a mudança não compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

O projeto prevê, no primeiro mês de vigência, uma recomposição financeira pelo período adicional entre os dois prazos. O cálculo considerará a média dos rendimentos do fundo de caixa de movimentação nos seis meses anteriores.

O texto mantém a responsabilidade da administração municipal pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Ipserv para o pagamento dos benefícios previdenciários.