Uberaba recebeu R$ 2,8 milhões da compensação da Lei Kandir

Uberaba recebeu R$2,8 milhões em 2020 para compensar as perdas causadas pela Lei Kandir. Os recursos entraram na conta da Prefeitura no dia 31 de dezembro, após a equipe da Secretaria da Fazenda concluir o processo junto ao Tesouro Nacional para deixar o município habilitado para o início dos repasses.

A compensação pelas perdas da Lei Kandir será feita de forma parcelada até 2037. Se o valor destinado a Prefeitura permanecer em R$2,8 milhões a cada ano, isso significa um total de R$47,5 milhões até o fim do prazo.

Enquanto em 2020 a União pagou em cota única o valor acumulado referente ao ano todo e garantiu uma injeção de caixa no fim do exercício anterior, o montante deve ser fracionado e liberado em repasses mensais a partir de 2021. O depósito deve corresponder a R$230 mil/mês.

Por enquanto, a prefeita Elisa Araújo (Solidariedade) ainda não tem uma destinação específica para os recursos extras que entraram devido ao início do pagamento da compensação pelas perdas da Lei Kandir. Ela sinalizou apenas que a prioridade deve ser para a ações de Educação e Saúde. “São áreas mais sensíveis e robustas dentro da administração pública”, disse.

A polêmica em torno da Lei Kandir existe desde 1996, quando a lei exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

Nesse período, o Congresso não votou essa lei; e vários estados entraram, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), pois a existência da lei estava prevista na Constituição desde 2003 (Emenda Constitucional 42). Essa emenda prevê repasses anuais provisórios enquanto não houver uma lei definitiva. Em 2016, o Supremo deu ganho de causa aos estados e, desde então, tem renovado prazos para o Congresso aprovar a lei complementar prevista.