Vendedores ambulantes e vereadores debatem regulamentação da atividade

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 06/15, que altera a Lei Complementar 380/2008, que trata do comércio ambulante na cidade e tramita na Câmara de Uberaba, será tema de debate entre vendedores e técnicos da Prefeitura antes de entrar em plenário para votação. O encontro para tratar do assunto está marcado para hoje, às 9h, no próprio Legislativo. A Câmara retoma as sessões plenárias na próxima segunda-feira (15) e na pauta estarão projetos para votação. Essa matéria é uma das que estarão em condições de ser apreciadas pelos vereadores.

O presidente da Câmara, vereador Luiz Dutra (SD), disse que é importante regulamentar o funcionamento desse tipo de trabalho na cidade, por isso destaca como muito importante o encontro de hoje, que terá a participação de parlamentares, representantes do comércio ambulante e técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município. “Temos que garantir as normas para o bom funcionamento deste comércio. É preciso delegar as responsabilidades de quem atua neste setor e também do poder público. Vamos debater esse projeto e tirar todas as dúvidas possíveis antes de levá-lo ao plenário”, esclareceu Dutra.

De acordo com mensagem enviada pelo Executivo aos vereadores, a lei em vigor, que regula o uso e exploração de áreas públicas, não permitiu, desde sua votação em 2008, regular de fato a atividade. Ainda de acordo com a mensagem assinada pelo secretário de Governo, Rodolfo Cecílio Turkinho, esta nova redação do código de posturas traz isonomia no tratamento tributário e econômico dos comerciantes que ocupam praças públicas, mantendo a proibição de exercer atividades econômicas em lugares perigosos, exclusivos de trânsito de veículos.

O projeto propõe regularizar a situação dos ambulantes que trabalham em áreas públicas há mais de seis anos e licitar novos pontos comerciais em praças públicas para os novos interessados. A nova redação propõe também a padronização dos pontos de venda e a adoção de um selo de higiene, assim como a isenção de taxa de ocupação para os edificadores dos primeiros quiosques.

Segundo a justificativa do Executivo, o intuito da redação da nova lei é criar condições para que os vendedores de rua exerçam sua atividade de uma maneira organizada e legal, em isonomia com os outros comerciantes da cidade.