Vereador propõe projeto para viabilizar o pagamento das rescisões da Funepu
Em meio a imbróglio na Justiça, Câmara Municipal deverá analisar projeto que tenta viabilizar o pagamento pela Prefeitura das rescisões trabalhistas dos funcionários que atuavam nas UPAs até o fim do ano passado. Os profissionais foram dispensados no encerramento do contrato com a Funepu em dezembro, porém a fundação alegou não ter condições de quitar as rescisões e entrou com ação para cobrar que o acerto fosse pago pelo município.
O projeto protocolado nesta segunda-feira (25) pelo vereador Paulo César Soares China (PCdoB) autorizaria o município de Uberaba a realizar a abertura de créditos especiais e remanejar recursos oriundos de superávit financeiro para pagamento das rescisões dos funcionários que trabalharam nas UPAs.
De acordo com o projeto de lei apresentado, o município não desistiria do processo na Justiça e estaria obrigado a continuar se defendendo judicialmente na ação movida para tratar sobre a responsabilidade dos pagamentos.
Ainda conforme o texto, caso a Justiça determine o pagamento das rescisões pela Funepu, estaria garantido o direito de ressarcimento do município pela fundação. “Como o Município de Uberaba já teria feito o pagamento, poderia executar e cobrar os valores da Funepu. Creio que esse projeto de lei resolverá a questão desses pagamentos. O que não pode mais continuar é servidor sem receber seus acertos”, salientou o parlamentar.
Após o protocolo, o projeto agora deve ser colocado em tramitação no retorno das sessões em abril e passar pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara. Se houver parecer de inconstitucionalidade, o parlamentar adiantou que buscará o apoio dos demais vereadores para derrubar o impedimento e votar a matéria em plenário.
O conteúdo do projeto é semelhante a uma proposta defendida pelo vereador Ismar Marão (PSD) e, também, por representantes dos profissionais de saúde dispensados das UPAs. Foi apresentada à Procuradoria a possibilidade de firmar um acordo com o Ministério Público para que a Prefeitura fizesse o pagamento do saldo restante das rescisões aos trabalhadores enquanto a ação tramita na Justiça. Caso posteriormente a decisão apontasse que a Funepu como responsável pela quitação do acerto, a entidade teria que ressarcir o município posteriormente. Segundo o parlamentar, a medida foi utilizada em outra cidade com situação parecida à de Uberaba.
Executivo diz que ideia semelhante já foi descartada
O Município ainda não teve acesso ao conteúdo do projeto apresentado na Câmara Municipal para se manifestar sobre a viabilidade da matéria. No entanto, a Procuradoria-Geral do Município informou que proposta apresentada anteriormente pelo vereador Ismar Marão já foi descartada.
Em nota, a Administração Municipal manifestou que não teve acesso ao projeto protocolado no Legislativo e não poderia pronunciar-se sobre o teor do documento.
Quanto à proposta defendida por Ismar, a Procuradoria posicionou que não vislumbra respaldo legal para se fazer o mesmo no Município. A nota ainda argumenta que a situação verificada na cidade onde a medida foi adotada não se enquadra no ocorrido em Uberaba.
Desta forma, foi descartada a possibilidade de a Prefeitura fazer o pagamento do saldo restante das rescisões aos trabalhadores enquanto a ação tramita na Justiça e, se for o caso, ser ressarcida pela Funepu posteriormente. “Neste momento, o Município aguarda a decisão judicial definitiva acerca do caso”, concluiu a nota.