Veto do Executivo em discussão polêmica trava pauta da Câmara de Uberaba

Debate sobre o assunto gerou polêmica no Plenário e, após o encerramento, ainda houve bate-boca entre vereadores e assessores nas galerias (Foto/Rodrigo Garcia)

Com a pauta travada, a sessão do próximo dia 13, segunda-feira, na Câmara Municipal de Uberaba (CMU), terá os mesmos projetos da reunião na noite de quarta-feira (8), encerrada em virtude do sobrestamento de veto do Executivo. Após a finalização da sessão, houve bate-boca entre vereadores e assessores nas galerias do Legislativo.

O líder do Governo na CMU, Fernando Mendes (MDB), pediu sobrestamento ao Veto Total à Proposição de Lei 13.596, que institui o Estatuto da Desburocratização no Município. A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 37/22, de autoria do vereador Caio Bernardo Fonseca de Godoi (Solidariedade).

O projeto, de iniciativa de Caio Godoi, foi aprovado pela CMU e prevê a dispensa do reconhecimento de firma e autenticação de documento nos processos administrativos da Prefeitura, permitindo que o próprio servidor municipal certificasse a assinatura ou autenticidade do documento, sem a participação de cartórios.

Para vetar a proposição, o Executivo argumentou que, apesar de a proposta ter o objetivo de simplificar os atos administrativos e tornar a prestação de serviços mais eficiente, a lei municipal em questão seria inconstitucional, porque já existe legislação federal para disciplinar o assunto.

Ainda na justificativa, o governo municipal ressaltou que o mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando houver uma proposta destinada a complementar uma lei considerada básica. Entretanto, o Executivo também posicionou que a situação não se aplica à proposição de autoria do vereador.

O argumento foi rebatido em Plenário, com parecer de comissões e da própria Procuradoria do Legislativo em favor da derrubada do veto. O vereador autor da proposição alegou que o projeto foi vetado em virtude de uma postura política, que sobrepôs a técnica.

Diante da situação, o líder do Executivo solicitou o sobrestamento, que foi aprovado com os votos contrários de oito vereadores. Dessa forma, a pauta é trancada e a sessão foi encerrada.

Na segunda-feira, além do veto, os vereadores terão que apreciar o Projeto de Lei 128/22, de autoria da prefeita. A proposição altera dispositivo da Lei Municipal 9.055/2003, que autoriza a desafetação de área.

Tem ainda proposições que tratam de denominação de logradouros públicos e, também, matérias sobre a Consolidação da Legislação Municipal do Calendário Popular, versando sobre a festa das crianças; outra sobre a Semana Outubro Rosa e uma sobre Semana Municipal de Prevenção de Lesão por Pressão no Município.

Fechando a pauta, tem o PL 93/22, dispondo sobre o pagamento de empregado das organizações da sociedade civil que exerça cargo público.