Fundo Público Eleitoral

Constitui vezo comum e disseminado de se atentar e pleitear alterações nos efeitos, e não nas causas que os produzem e de onde derivam.

Representa esse viés – muitas vezes utilizado para defesa de interesses particulares, grupais ou setoriais – o mesmo que enxugar gelo.

É o caso, entre tantos outros, das medidas propostas para resolver o problema da insegurança geral no país e do caos na mobilidade urbana nas grandes metrópoles e futuramente também em todas as cidades médias com o incessante e cada vez maior aumento dos veículos particulares, com incentivo oportunista, casuísta e corporativista do governo.

É o caso, principalmente, do sistema político-administrativo imperante no Brasil, que torna a administração pública (federal, estadual e municipal) impraticável em muitas circunstâncias e altamente dificultosa, morosa e deficiente em todas as demais, comprometendo-se e desmoralizando-se.

Aí também prepondera o viés de se abordar, se preocupar e propor medidas a respeito ou contra suas permanentes e nefastas consequências, sem se atentar pelo menos para algumas das causas da precariedade administrativa nacional, tanto em sentido horizontal quanto vertical, ou seja, em todas as esferas da Administração Pública.

Uma das ingenuidades e platitudes reiteradas na espécie – aliás, tudo que se fala e se propõe somente contra os efeitos o é – constitui proclamar que a eleição dos melhores candidatos resolverá todos os problemas e se destamparão todos os gargalos que impedem o Brasil de realmente desenvolver e atingir autonomia econômico-financeira e administrativa, visto que nem esta possui, dado o poder e a imiscuição indevida do poder econômico nacional e estrangeiro.

Não é possível, no quadro partidário e na prática eleitoral atuais, resolver qualquer dos grandes problemas brasileiros.

O custo excessivo das campanhas eleitorais, imposto pelo poder econômico nacional e internacional que domina o país, impede que cidadãos realmente idealistas, bem-intencionados e de espírito público se candidatem.

Mesmo que alguns o façam, nada poderão realizar de útil se eleitos, já que inseridos e minoritários num sistema viciado e vicioso, caracterizado pelo carreirismo desenfreado, pelo comprometimento com os financiadores das campanhas (o citado poder econômico) e defesa de seus interesses em detrimento dos interesses gerais do povo, da sociedade e do país.

A consequência disso é a total precariedade, dubiedade, desnorteamento, formalismo e burocratização da administração pública brasileira em todos os seus níveis, constituindo essas duas últimas decorrências nicho e exercício dos incompetentes e malformados de criar dificuldades para vender facilidades.

No setor político eleitoral, felizmente a legislação vem caminhando para restringir cada vez mais as doações particulares a candidatos, o que, com o tempo e perseverança, os libertará de compromissos.

A principal medida, entre todas, para resolver esse problema consiste em fundo público eleitoral, com proibição total das contribuições particulares, sejam individuais, empresariais (principalmente essas) e de quaisquer grupos e instituições (mesmo “sem fins lucrativos”) e até de gastos dos próprios candidatos, por onde, se permitidos, se contrabandearia o financiamento de grupos econômicos.

Diga-se, no entanto, que só os interesses e pleitos privados ilícitos e os que antagonizam o interesse público é que são espúrios e devem ser combatidos, sendo legítimos tudo o mais.

Mas é aí, nessa antagonização, que mora o perigo!

Há necessidade, pois, de se instituir e institucionalizar exclusivamente o fundo público eleitoral, porque não são só os candidatos que, no sistema atual são cooptados, mas, igualmente as lideranças políticas e as próprias estruturas partidárias, não tendo as possíveis duas ou três exceções nenhuma influência e possibilidade de ascensão ao poder, onde, aliás, certamente se desmandariam em decorrência de sua insustentável e insubsistente posição ideológica radical, sectária, emocional e, muitas vezes, totalmente despropositada.

Constituem verdadeiro escândalo moral as contribuições privadas a políticos e partidos, dadas suas implicações e consequências. Aquelas são particulares; estes, os partidos, são públicos e responsáveis pela administração dos entes públicos. Não devem, pois, se misturar em nocivo contubérnio.