Associação dos Magistrados elabora cartilha sobre reforma da Previdência

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Participaram do lançamento na sede da AMB, em Brasília, vice-presidentes e diretores da entidade e presidentes de associações estaduais de magistrados

Está disponível no site da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pelo endereço www.amb.com.br/previdencia, uma cartilha sobre a reforma da Previdência. A cartilha foi elaborada com o objetivo de informar os magistrados a respeito do assunto e sobre a verdadeira situação previdenciária no país.

A entidade é contrária à reforma em questão, em virtude de não ter sido precedida de prévio debate com a sociedade e nem da participação das instituições ligadas ao tema. Segundo o presidente Jayme Martins de Oliveira Neto, ao proteger os magistrados, a Associação também defende toda a sociedade, “dada a relevância do papel da magistratura na defesa das instituições básicas e na preservação do Estado de Direito, principalmente quando a proposta de reforma da Previdência viola flagrantemente os princípios da igualdade, da razoabilidade, da não surpresa e da dignidade da pessoa humana, sem olvidar do afastamento do primado do bem-estar e da justiça social todos previstos na Constituição Federal”.

Jayme Neto esclarece que, de acordo o governo federal, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que trata da previdência dos servidores públicos, apresenta déficit de R$68 bilhões. No entanto, conforme a cartilha, em relação ao ano de 2015, o déficit indicado é 75,55% maior que a previsão feita pelo Tesouro Nacional, que ainda assim é inflada em R$5 bilhões, se comparada com a projeção feita pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

Para chegar a este valor de déficit, o governo federal considerou que todos os servidores da União, com possibilidade virtual de aposentar desde o início de 2016, já o fizeram – fato que não ocorreu. “Em 20 anos, o número de servidores federais aposentados aumentou em apenas 3,66%, enquanto o aumento populacional, no período, foi de 32,77%. Portanto, a projeção do déficit atuarial do RPPS parte de número inflado em 75,55% e não traz nenhuma confiabilidade a prognoses do RPPS em longo prazo”.

Para a entidade, a reforma significa a privatização da previdência complementar, reduzindo as garantias de que o cidadão terá efetivamente algo a receber ao tempo de sua aposentadoria, já que o Estado não figura como partícipe garantidor dos fundos previdenciários.