Categoria divulga carta aberta com reivindicações

O objetivo dessa paralisação, segundo carta aberta do Conselho Tutelar, é reivindicar respeito por parte das autoridades municipais à autonomia e autoridade do Conselho Tutelar, bem como às atribuições elencadas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Consideração à característica do órgão Conselho Tutelar, que é zelar pelos Direitos Humanos de crianças e adolescentes, além disso, pede o reconhecimento de que o Conselho Tutelar não é um órgão executor de ações, e sim garantidor de direitos através do exercício legítimo da requisição de serviços públicos e representação daqueles que cometem infrações administrativas ou penais contra os direitos de crianças e adolescentes.

A categoria reivindica ainda o reconhecimento da importância do trabalho do Conselho Tutelar na comunidade através de remuneração compatível com a complexidade da função e o cumprimento dos direitos sociais já garantidos através de Lei Federal nº 12.696/2012, com a adequação imediata das leis municipais e do pagamento retroativo à data da publicação da lei. A carta aberta cita ainda a necessidade de investimentos em estrutura para o funcionamento do Conselho Tutelar conforme resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em estrutura administrativa e de equipe técnica para assessoramento do trabalho do Conselho Tutelar, bem como em capacitação continuada para os membros do Conselho Tutelar, equipe técnica e administrativa e rede de atendimento.

O documento finaliza exigindo ação imediata do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Superior do Ministério Público Federal na orientação dos juízes e promotores, em todos os níveis, em relação à autonomia, autoridade e atribuições do Conselho Tutelar.