Cobrança extra em cartão leva Procon-MG a fiscalizar restaurante em Uberaba

Denúncia de consumidor motivou o Procon-MG a realizar fiscalização em restaurante no Centro de Uberaba. Segundo informações enviadas ao Jornal da Manhã, o estabelecimento cobra taxa adicional de 10% sobre pagamentos com cartões de alimentação ou refeição, informada apenas em placa no caixa, o que dificulta a visualização prévia pelos clientes. O órgão informou que um agente de fiscalização irá até o local averiguar o caso. 

Conforme placa fixada, o restaurante realiza a cobrança adicional desde março de 2020, em decorrência das altas taxas cobradas por algumas bandeiras de cartão. A prática é considera legal; entretanto, leitor do JM reclamou que o aviso está localizado apenas no caixa. Dessa forma, os clientes só têm ciência da taxa no ato do pagamento, e não antes de escolherem o produto ou serviço, como é o correto. 

De acordo com a Lei nº 13.455/2017, os estabelecimentos podem cobrar valores diferenciados por forma de pagamento, incluindo taxas para cartões, desde que a informação seja clara e antecipada ao consumidor. Ou seja, a cobrança deve ser visível, seja por cartaz, placa ou página de vendas, antes da escolha do produto ou serviço, para garantir transparência. Além disso, o valor deve ser proporcional aos custos reais do estabelecimento, e cobranças excessivas ou arbitrárias podem ser consideradas abusivas e ilegais. 

Com a taxa sendo fixada apenas no caixa, os clientes podem ser surpreendidos no momento do pagamento, sem oportunidade de escolher outra forma de pagamento mais vantajosa. Por isso que, o Procon-MG, ligado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), deve apurar se o estabelecimento cumpre a legislação e se os consumidores estão sendo devidamente informados sobre a cobrança adicional. 

Em nota, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberaba ressaltou que ainda não há registro formal de representação sobre a prática do estabelecimento, mas o caso já foi encaminhado ao Agente Fiscal. A fiscalização tem como objetivo verificar se a cobrança está em conformidade com a legislação vigente. 

Vale ressaltar que o público tem o direito de conhecer os diferentes preços e de escolher a forma de pagamento mais conveniente. Cobranças abusivas ou informações ocultas são proibidas. Consumidores que se sintam prejudicados podem registrar denúncia no Procon e contestar a taxa aplicada.