Guarda Municipal diz que Posturas tem a competência de fiscalizar o uso de cerol

A Guarda Municipal informa que não é da competência do órgão a abordagem de ocorrências desse tipo, embora ela atenda a alguns casos. O chefe operacional da GM, Mário Nelson Emerenciano, explica que a Lei Estadual nº 14.349 deixa claro que a obrigação do atendimento desse tipo de ocorrência deve ser feito pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. “Sendo que a Guarda Municipal e os fiscais devem apoiar a ação quando solicitados e quem faz o registro é a Polícia Militar. Temos ainda a Lei nº 380, que é o Código Municipal de Posturas. No artigo 84, ela versa que é proibido soltar pipa com cerol ou outro material que coloque em risco a segurança. Em operações preventivas, quem fiscaliza é o Departamento de Posturas, com apoio da GM, desde que tenha condições”, afirma.

O Departamento de Posturas, ligado à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (Sedest), vem realizando ações para fiscalizar a comercialização de cerol e linha chilena na cidade, com apoio da Guarda Municipal. No dia 13, o departamento autuou o proprietário de um bar que vendia cerol em pacotes de R$5 e de R$10.