Justiça seleciona entidades que podem receber recursos de penas pecuniárias

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Juiz auxiliar Stefano Renato explica que o dinheiro será liberado mediante a apresentação de projetos que serão analisados pelo Serviço Social Judicial

A Vara de Execução Penal de Uberaba publicou edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas sem fins lucrativos e com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias. As entidades interessadas devem entregar o projeto e os documentos até 17 de abril, na secretaria da Vara, que fica no Fórum Melo Viana, localizado na avenida Maranhão, nº 1.580, bairro Mercês, das 12h às 18h.

Conforme documento, assinado pelo juiz auxiliar Stefano Renato Raymundo, o edital é destinado à seleção de entidades que desempenhem ações de caráter essencial à cidadania nas áreas de segurança, educação e saúde ou atividades que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, como ensino, cultura, ciência, tecnologia, meio ambiente, esporte, modelos socioprodutivos alternativos e promoção de valores universais, priorizando o repasse para entidades que lidam com segurança pública.

Os recursos arrecadados com a aplicação da pena de prestação pecuniária e daqueles decorrentes de transações penais e de suspensões condicionais na comarca de Uberaba serão destinados às instituições que apresentarem projetos de cunho social; projetos para manutenção e recuperação de estabelecimentos prisionais, abertura de novas vagas para acolhimento de pessoas apenadas e melhores condições de abrigo para internos do sistema prisional do Estado; e projetos de melhoria de custódia de presos e de ressocialização dos apenados propostos pelas unidades prisionais do Estado.

A seleção também poderá destinar verba para instituições que recebam cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou que atuem diretamente na execução penal, com assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, com destaque para os conselhos das comunidades.

A Vara de Execução Penal receberá projetos de instituições de Uberaba, Água Comprida, Campo Florido, Delta e Veríssimo. A documentação protocolada pelas entidades habilitadas será encaminhada para análise do Serviço Social Judicial, que deverá lançar parecer sobre a viabilidade do projeto no prazo de 15 dias. O Ministério Público também se manifestará em 10 dias e os projetos selecionados seguirão para decisão do juízo de Execução Penal. Posteriormente, as entidades deverão prestar contas para demonstrar que os recursos foram efetivamente aplicados nos projetos apresentados. As instituições podem ter acesso ao conteúdo do edital no portal do TJMG pelo www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/informes/recurso-de-penas-pecuniarias-uberaba-cadastra-entidades.htm.