Nova lei endurece penas para furto de celular e golpes digitais

A sanção de uma nova lei que altera o Código Penal e aumenta as penas para crimes como furto, roubo, receptação e delitos digitais já começa a repercutir na segurança pública e no funcionamento das delegacias no país. Entre as mudanças, estão o aumento da pena para o furto de celulares, que passa a variar de 1 a 6 anos, além do endurecimento de punições para crimes patrimoniais e eletrônicos. 

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Em entrevista ao Pingo do Jota, o advogado criminalista Cláudio Fortunato avaliou que a expectativa do legislador é de que o aumento das penas contribua para reduzir a prática desses crimes, especialmente os mais frequentes no cotidiano. “Estamos na tentativa de, às vezes, com o aumento da pena, coibir esse tipo de prática”, afirma. 

Segundo ele, a mudança ocorre após a percepção de que as punições anteriores não estavam sendo suficientes para inibir determinadas condutas criminosas. 

Um dos principais impactos apontados pelo advogado está na rotina das delegacias. Com a nova legislação, em casos de furto com penas mais elevadas, especialmente envolvendo celulares e outros dispositivos eletrônicos, a autoridade policial deixa de ter autonomia para arbitrar fiança em diversas situações, o que muda o fluxo de liberação de suspeitos. “Agora não tem como o suspeito sair diretamente da delegacia para a rua em determinados casos. Ele necessariamente passa pelo Judiciário”, explica. 

Na prática, isso significa que mais ocorrências deverão obrigatoriamente ser encaminhadas ao Judiciário, onde um juiz analisará antecedentes criminais e demais circunstâncias antes de decidir sobre a liberdade provisória ou a manutenção da prisão. 

A medida, segundo o advogado, altera diretamente a dinâmica das prisões em flagrante e pode influenciar inclusive a forma como reincidentes são tratados no sistema. 

A nova lei também faz parte de um movimento mais amplo de endurecimento penal no país, que inclui mudanças em crimes como roubo, latrocínio e fraudes digitais. No entanto, na avaliação do especialista, a efetividade das alterações depende não apenas da legislação, mas também da estrutura do sistema de justiça e segurança pública.