Após 20 anos, Estado quer fundo para receber recursos da Lei Kandir

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A Lei Kandir determina a desoneração do ICMS sobre as exportações de produtos semielaborados

O Governo do Estado pretende criar dois novos fundos ainda no final desta legislatura. É o que apontam as mensagens do governador Fernando Pimentel (PT), recebidas pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

As duas mensagens encaminham os projetos de lei (PLs) 5.456/18 e 5.457/18, que criam, respectivamente, o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg) e o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (Ferrfis). Nas comunicações, o Executivo solicita que os dois projetos tramitem em regime de urgência, com prazos menores para análise.

Segundo o governador, o Femeg tem o objetivo de receber os recursos devidos pela União ao Estado, referentes às compensações oriundas da Lei Complementar Federal (LC) 87, de 1996, a chamada Lei Kandir. Ainda em vigor, a norma determina a desoneração do ICMS sobre as exportações de produtos semielaborados e prevê que os estados exportadores desses produtos sejam compensados pela perda de receita.

Mas essa compensação não foi plenamente regulamentada e não cobriu as perdas reais ao longo dos últimos 20 anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o assunto e determinou que a União faça o ressarcimento dos valores devidos. No caso de Minas, os recursos são avaliados como sendo da ordem de R$135,67 bilhões, conforme apurou a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas, instituída pela ALMG para tratar do assunto.