Militares mineiros acionam Justiça para garantir o pagamento do 13º

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Alguns militares mineiros têm cumprido suas escalas de trabalho apenas para evitar punição disciplinar

Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (AOPMBM) impetrou mandado de segurança preventivo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para garantir o recebimento do 13º salário de oficiais do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, o pagamento do benefício ainda está indefinido em virtude da situação financeira do Estado. 

A ação coletiva foi ajuizada contra o governo de Minas Gerais no dia 27 de novembro e se encontra conclusa para decisão do relator, desembargador Armando Freire. Nela, a entidade pede que seja suspensa quitação de todos os fornecedores do Estado até que os recursos para pagamento integral do 13º salário estejam garantidos e pagos até o próximo dia 20 de dezembro.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, não há lei que determine prazo para pagamento de 13° salário no caso do funcionalismo estadual, cujo regime de contratação é diferente da CLT. Em reunião marcada para hoje entre o governo e os sindicatos dos servidores públicos, a secretaria irá divulgar a escala de pagamentos da folha de novembro.

Em virtude da indignação da categoria, a Associação Estadual dos Militares Mineiros (Ámem), que também representa os bombeiros e policiais militares do Estado, não descarta a realização de paralisação, caso não haja uma resposta concreta do governo sobre o assunto. A entidade ressalta que a consequência dessa insatisfação seria uma atuação menos efetiva dos militares em relação à segurança e à prevenção de crimes no Estado, especialmente neste período de fim de ano. 

Conforme nota creditada à Ámem, com os salários atrasados desde o início de 2016, endividados, correndo risco de perder bens pela falta de repasse dos empréstimos consignados e sem direito à reposição salarial, alguns militares mineiros têm cumprido suas escalas apenas para evitar punição disciplinar.