Prefeito de Veríssimo assina TAC para acabar com os temporários

Mais um prefeito da comarca assina compromisso para substituição do quadro funcional de contratados por servidores concursados. Depois de Uberaba e Campo Florido, ontem foi a vez do prefeito de Veríssimo assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.

Conforme o pactuado entre Luís Carlos da Silva – o “Luizinho do Doca” – e o promotor José Carlos Fernandes Júnior, todos os contratados deverão ser dispensados dentro de um ano. Ficou constando no TAC que o prazo máximo para que o prefeito faça as rescisões termina no dia 30 de junho de 2010. Antes do prazo limite, a Prefeitura terá de realizar concurso público, com homologação do concurso até a data citada. Antes, o prefeito terá de encaminhar àquela promotoria especializada a cópia dos editais dos concursos.

Também foi fixada penalidade para hipótese de desobediência ao que consta no TAC. O descumprimento das obrigações assumidas pelo prefeito implicará em multa diária equivalente a cinquenta por cento do salário mínimo por servidor contratado ou nomeado irregularmente. Constou ainda que o descumprimento injustificado ensejará em responsabilidade pessoal, patrimonial e solidária do prefeito, inclusive em relação às multas.

Com o TAC, “Luizinho do Doca” também se livra da Ação Civil Pública, em andamento desde 2008 na 2ª Vara Cível de Uberaba, onde o promotor Fernandes pedia que a Justiça ordenasse a demissão dos contratados e consequente realização de concurso.