Projeto proíbe aposentadoria para parlamentar cassado

O senador ou deputado federal que for cassado ou renunciar ao mandato para fugir da cassação poderá perder também o direito a receber aposentadoria pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Proposto pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e deve ser votado amanhã (6), em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Para Simon, o pagamento de aposentadoria pelo Congresso a parlamentares cassados ou que renunciaram ao mandato para fugir da cassação é algo "inadmissível". De acordo com a legislação, o Plano de Seguridade Social dos Congressistas prevê os mesmos benefícios dados aos servidores federais, como aposentadoria no valor integral do salário, proporcional ao tempo de contribuição.

De acordo com o parecer aprovado pela CCJ, será negada a aposentadoria ao parlamentar que, estando submetido a processo que vise ou que possa levar à perda do mandato por ato ou omissão envolvendo recursos públicos, apresente renúncia. Ainda será cassada a aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Congressistas ao ex-parlamentar que venha a ser condenado definitivamente por ato ou omissão lesivos aos cofres públicos cometidos durante o mandato.

Apesar de perder o direito a receber aposentadoria pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, o parlamentar poderá usar o período que esteve como deputado ou senador na contagem do tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Se aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, a proposta seguirá para a análise dos deputados.