Servidor denuncia descumprimento da lei da transparência pelo Codau

Servidor público municipal Fábio Santos Faria protocolou ontem denúncia no Ministério Público Estadual contra o Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba (Codau) por descumprimento da Lei da Transparência.

Fábio destacou, na denúncia, “que é necessário o detalhamento das despesas públicas, inexistente no site da transparência do Codau”.

O servidor lembrou da exigência de ser disponibilizado a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa e à receita. “Está no inciso II do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000 que todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de suas realizações, devem oferecer quantidade mínima de dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado”, observa.

Fábio Santos ressaltou a exigência do site de mostrar o lançamento e o recebimento de toda a receita da unidade, inclusive referente a recursos extraordinários. “Diante destas determinações, percebemos que o Codau não providenciou as medidas concretas para que seu site da transparência 

efetivamente cumpra o disposto neste artigo, podendo estar violando a Lei da Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa”, conclui.