Adesão da inspeção municipal ao sistema nacional é autorizada no Legislativo local

Foi aprovado também projeto de lei que altera o regulamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e permite a adesão à rede nacional do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), o que viabilizará que as pequenas empresas cadastradas possam comercializar os produtos de origem animal para o restante de Minas Gerais e, também, para todo o Brasil.

O secretário de Desenvolvimento do Agronegócio, Agnaldo Silva, explicou que a Câmara já aprovou, no ano passado, um Projeto autorizando o município a passar o serviço de inspeção para o Convale. Ele disse que o Mapa formalizou o edital com Lei específica para os consorciados.

Segundo o titular da pasta, o projeto apresentado revoga a lei de 2008 que criou o serviço de inspeção municipal e estabelece um novo regulamento, seguindo as diretrizes do Ministério da Agricultura. A mudança atende a uma exigência do Mapa, para que o mesmo aceite a adesão do consórcio à rede nacional Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). “Então, entendemos que seria melhor concentrar o trabalho através da Convale”, afirmou.

Já a diretora do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Grande (Convale), Vanessa Silva, acrescentou que o objetivo do projeto é padronizar o regulamento do serviço de inspeção para que as normas sejam as mesmas em todos os municípios consorciados.