ANTT se compromete em mediar impasse da Ecovias e produtores
Em defesa dos produtores, grupo de Uberaba argumentou junto à agência que os acessos das áreas rurais à BR-050 já existiam quando da duplicação da BR e que, na ocasião, eles já haviam sido adequados dentro das normas da época
(Foto/Divulgação)
Comissão de Acompanhamento e Apuração dos Impactos das Ações Judiciais Promovidas pela Concessionária Eco Minas Goiás, presidida pelo vereador Marcos Jammal (PSDB), juntamente com o chefe de Gabinete da Prefeitura de Uberaba, Caio Presotto, o secretário municipal de Serviços Urbanos e Obras, Pedro Arduini, participou de reunião em Brasília com a equipe da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Do encontro resultou o compromisso da agência em mediar a situação junto à concessionária em 120 dias, com os processos judiciais suspensos.
A reunião na capital federal teve por objetivo levar informações sobre o problema causado com a judicialização, por meio de ações cominatórias pela Concessionária Eco050, Grupo Eco Rodovias, que obriga os proprietários lindeiros e empresas localizadas às margens da BR-050 a regularizar acessos a estradas rurais, sob pena do seu fechamento.
A Comissão Mista de Acompanhamento dos Impactos das Ações Judiciais da Ecovias na BR-050 é formada pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Subseção Uberaba), Sindicomércio e Sindicato Rural de Uberaba (SRU).
Conforme o parlamentar, o grupo busca segurança para suas atividades. “Nós estamos trabalhando para levar segurança jurídica ao produtor rural”, destacou o vereador Marcos Jammal, em entrevista ao programa Pingo do J, na Rádio JM.
“O marco atual foi estabelecido em 2006. Entendemos que as propriedades rurais que se estabeleceram desde aquela época estão atendendo às normativas. Agora, uma nova propriedade que vier a se estabelecer terá que fazer um novo acesso, terá que seguir a regulamentação da época; é o famoso ‘tempus regit actum’”, ressaltou Jammal.
“Tempus regit actum” é um princípio jurídico latino que significa “o tempo rege o ato”. Em termos simples, isso significa que as leis e normas que regem um determinado ato ou situação são aquelas que estavam em vigor no momento em que esse ato ocorreu, e não as leis que entram em vigor posteriormente.
O grupo apresentou dados socioeconômicos e ponderou os prejuízos que podem ocorrer com o fechamento dos acessos, levando propostas, recomendações e possíveis encaminhamentos, como adequações normativas, composição de um grupo de trabalho entre a comissão, agência reguladora e concessionária. O coordenador da Comissão, vereador Marcos Jammal, contou que a ANTT se comprometeu a mediar o contato junto à concessionária e encontrar uma solução em um prazo de 120 dias. Uma próxima reunião está agendada entre a comissão e a Agência para ocorrer no prazo de 60 dias.
Também estavam representadas na reunião as entidades da Sociedade Civil ABCZ, Aciu, OAB, Sindicomércio e Sindicato Rural de Uberaba.