Aprovada obrigatoriedade de publicação da exposição de motivos de créditos adicionais

A Câmara Municipal de Uberaba aprovou o Projeto de Lei (PL) 422/2022, que torna obrigatória a publicação das justificativas expostas nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo.

A matéria, que é de iniciativa do vereador cabo Diego Fabiano (PP), destaca que na publicação dos decretos deverão constar a exposição dos motivos que justifiquem a abertura dos créditos suplementares e especiais, o saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e o percentual utilizado do total autorizado na Lei do Orçamento Anual (LOA) e a exposição dos motivos e o saldo de créditos serão publicados no Diário Oficial do Município, na mesma edição em que for publicado o decreto de abertura de créditos suplementares e especiais.

A norma prevê ainda que as justificativas serão apresentadas junto à prestação de contas quadrimestral.

“O Executivo promove via decreto a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais no orçamento em normas que se restringem em indicar os dados técnicos e rubricas orçamentárias, sem esclarecer e tampouco justificar a adoção da medida. Há necessidade de melhorias no que tange à transparência no emprego do dinheiro público dos uberabenses”, destacou o parlamentar.

Conforme Diego Fabiano, o município não vem cumprindo esse comando legal, dificultando a fiscalização do emprego do dinheiro público.

“O projeto de lei tem por objetivo viabilizar maior transparência na abertura de créditos suplementares, exigindo as devidas justificativas para sua abertura. A proposta também possibilitará mensurar o impacto de cada cancelamento de dotações orçamentárias proposto pelo Executivo”, justificou.