Câmara abre plenárias com dois vetos

A pauta da primeira reunião ordinária do mês de março será aberta na Câmara Municipal de Uberaba (CMU) com as Proposição de Lei Complementar (PLC) 510/15 e 511/15. As duas tratam do veto total do prefeito Paulo Piau (PMDB) a ampliação do prazo de validade dos alvarás para funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Uberaba.

O primeiro PLC 510, de 18 de dezembro de 2015, que altera a Lei 4.388/1989, que institui o Sistema Tributário no Município. A proposição aprovada pela CMU trata da licença para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, que aumentou o prazo de 36 meses para cinco anos o período de validade da licença de localização e/ou funcionamento. A proposta é de iniciativa do vereador Samuel Pereira (PR).

De acordo com a justificativa do Executivo, o veto total está em conformidade com os artigos 78 e 88 da Lei Orgânica do Municipal. A alegação é de que a matéria é ilegal e contraria o interesse público, conforme parecer da Procuradoria do Município.

Ainda segundo o texto que enviado à Câmara para apreciação dos vereadores, a proposição implica em redução de receita, cuja iniciativa legislativa é reservada ao chefe do poder Executivo.

O outro veto é para uma proposição que complementa a lei anterior. É o veto total ao PLC 511/15. A matéria reforça a validade de cinco anos para a licença, contados a partir da data de sua concessão, devendo ser revalidada no prazo máximo de 180 dias após seu vencimento. O PLC também diz que o pedido de renovação da licença poderá ser solicitado até 180 dias antes do prazo de vencimento.

Da mesma forma, justificativa da Procuradoria do Município prega que a matéria é ilegal e contraria o interesse público.