Câmara aprova normas para alterar a titularidade nas contas da Codau

Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o Projeto de Lei (PL) 737/2025, que estabelece normas para a alteração de titularidade das contas de água junto à Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (Codau). A medida busca ampliar a transparência nas cobranças e evitar conflitos entre antigos e novos usuários do serviço público.

De acordo com a proposta, o prazo para solicitar a mudança de titularidade será de até 30 dias, contados a partir da assinatura do contrato de locação, comodato ou compra e venda do imóvel. A solicitação deverá ser feita mediante apresentação de documentos como cópia do contrato, documento de identidade, CPF e demais informações cadastrais exigidas pela Codau.

A concessionária terá até 30 dias úteis para processar o pedido. Caso a alteração não seja feita dentro do prazo previsto, o titular anteriormente cadastrado continuará responsável pelos pagamentos, mesmo que já tenha desocupado o imóvel. Por outro lado, o novo ocupante responderá apenas por débitos gerados a partir da efetiva mudança, salvo em casos de fraude comprovada.

O autor do projeto, vereador Marcos Jammal (PSDB), afirmou que a proposta busca garantir segurança jurídica para usuários e evitar que ex-moradores arquem com contas que não lhes cabem mais. Ele destacou que a iniciativa corrige uma lacuna no sistema atual e contribui para o equilíbrio nas relações entre consumidores e concessionária.

A nova lei entrará em vigor em 180 dias após a sanção do Executivo. Durante esse período, a Codau deverá adaptar seus sistemas internos e realizar ampla divulgação das novas regras à população.

Aprovada por unanimidade, a proposta foi considerada um avanço na organização contratual dos serviços públicos e na proteção dos direitos dos usuários, contribuindo para uma gestão mais justa e eficiente dos recursos municipais.