Prefeita sanciona leis que ampliam direitos de pessoas com deficiência e autistas em Uberaba

A prefeita Elisa Araújo sancionou duas leis municipais que ampliam os direitos de pessoas com deficiência, idosos e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As medidas foram publicadas no Porta-Voz. 

A Lei nº 14.396/2025 altera a legislação municipal que trata da reserva de vagas em estacionamentos. Com a nova redação, todos os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, órgãos públicos e espaços de uso coletivo, com estacionamentos próprios ou alugados, deverão garantir vagas sinalizadas para pessoas com deficiência, idosos e, agora, também para pessoas com TEA. A obrigatoriedade vale mesmo quando o número de vagas for reduzido. 

Além disso, os estabelecimentos localizados no centro da cidade deverão reservar, no mínimo, 5% das vagas totais para esse público. A nova norma também reforça a necessidade de acessibilidade, exigindo a eliminação de barreiras arquitetônicas para garantir a permanência segura e confortável dessas pessoas. Para que os estabelecimentos tenham tempo hábil para se adequar, essa lei entra em vigor 60 dias após sua publicação, provavelmente, no início de setembro. 

Já a Lei nº 14.397/2025, que trata da inclusão da nutrição adequada e da terapia nutricional como diretrizes de cuidado para pessoas com TEA, está em vigor. A medida altera a Lei Municipal nº 13.460/2021 e determina que esse atendimento nutricional deve ser feito por profissionais habilitados, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas definidas pelas autoridades de saúde. O objetivo é garantir cuidado integral às necessidades alimentares específicas dos autistas, considerando as particularidades nutricionais e metabólicas, muitas vezes associadas ao transtorno. 

As medidas, aprovadas pela Câmara Municipal de Uberaba, fortalecem as políticas públicas, garantindo direitos como acessibilidade, acolhimento e cuidado especializado para atender às diferentes necessidades dessa população. 

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