Câmara aprova PEC que aumenta blindagem judicial para deputados e senadores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia as proteções judiciais para deputados e senadores, apelidada de PEC da Blindagem.

O texto muda regras sobre medidas cautelares, foro privilegiado e tramitação de ações penais contra parlamentares. A proposta teve apoio de diferentes partidos, especialmente do Centrão. Foram 353 votos a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo — acima dos 308 necessários.

Na madrugada desta quarta-feira (17), os deputados aprovaram um destaque que retirou do texto a previsão de votação secreta para autorizar processos contra parlamentares. Porém, foi mantida a possibilidade de voto secreto para decidir sobre a prisão em flagrante por crime inafiançável.

A PEC também prevê que apenas o STF poderá impor medidas cautelares contra deputados e senadores e exige aval da Câmara ou do Senado para abrir processos. Além disso, amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso.

O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que a medida resguarda garantias constitucionais e assegura independência no exercício do mandato.

A proposta ainda precisa passar pelo Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já adiantou que o texto não deve avançar no colegiado.