Câmara autoriza Prefeitura a instalar ponto de atendimento na sede da Aciu

Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei (PL) 789/2025, que autoriza o Município a renovar convênio com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu) para viabilizar ponto de atendimento para que o contribuinte e demais cidadãos possam emitir guias, realizar parcelamentos de débitos municipais, entre outros serviços, conforme a demanda apresentada pela Administração Municipal.

Projeto considerado aparentemente simples foi motivo de debate no plenário da Câmara de Vereadores. Alguns vereadores de oposição criticaram o envio da matéria com o caráter de urgência. Alegaram falta de planejamento e organização da Administração Municipal, que, segundo eles, deveriam ter encaminhado à proposição logo depois da aprovação do programa de recuperação fiscal do município, o Refis, e não na última plenária do mês.

A vereadora Ellen Miziara (PL), mesmo votando favorável ao PL, manifestou-se sobre a votação da matéria ocorrer justo na última sessão ordinária, quando, no entendimento dela, deveria ter ocorrido antes.

Houve até um pedido de vistas pelo vereador Diego Rodrigues (PDT), mas que foi negado pelo plenário.

Conforme a mensagem do Executivo à CMU, o convênio prevê a disponibilização de servidores capacitados para a realização dos atendimentos, sendo imprescindível que esses profissionais cumpram as normas relativas ao sigilo fiscal e à proteção de dados pessoais, garantindo a confidencialidade e a segurança das informações.

O Executivo destacou que ficará a cargo da Aciu adequar as suas instalações para a realização dos atendimentos, zelando não apenas pelas condições físicas do imóvel, mas também pelo cumprimento das normas legais de segurança e funcionamento, além de estar em dia com as obrigações fiscais relacionadas ao espaço.

Ainda conforme o texto, o PL atende ao interesse público ao estabelecer um ponto de atendimento aos contribuintes na região central da cidade e visa promover a descentralização dos serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal, especialmente aqueles relacionados à Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), facilitando o acesso dos contribuintes residentes em áreas mais distantes do centro administrativo.

No entendimento do Executivo, a proposição também favorece o incremento do fluxo de pessoas no centro da cidade, o que, por sua vez, beneficia o comércio local e os serviços, colaborando para a revitalização econômica da região.